ROYALTIES: PARA ENTENDER O QUE FOI APROVADO NA CÂMARA



DISTRIBUIÇÃO DOS ROYALTIES

Proposta do Governo: Distribuição de 100% dos Royalties da extração de petróleo e gás Natural.
Proposta aprovada: 75% para a educação e 25% para a saúde em todos os níveis federativas (federal, estadual e municipal) vamos ficar atentos para cobrar, principalmente dos municípios.

DESTINAÇÃO DOS RECURSOS

Proposta do Governo: Dos contratos assinados a partir de 3 de dezembro de 2012. Assinou já começa a contar
Proposta aprovada: Dos contratos com "declaração de comercialidade" a partir de 3 de dezembro de 2012, somente dos que foram comunicados a Agencia nacional de Petroleo.

FUNDO SOCIAL

Proposta do Governo:50% dos rendimentos do Fundo Social para a educação
Proposta aprovada: 50% do total do Fundo Social para educação

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